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Mais Polêmica: O porte de armas brancas e a legítima defesa

Crimes recentes provocaram inúmeras discussões sobre a inclusão do porte de armas brancas na lei penal do Rio de Janeiro. Deputados estaduais pedem que seja votado no Congresso Nacional um projeto de lei federal proibindo o porte dessas armas brancas, com pena de três a um ano e multa. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) é a favor da medida, enquanto especialistas de segurança pública obviamente são contra.

Já abordamos aqui todos os tipos de portes de armas, cujos links estão abaixo:

Polêmica: O porte de armas brancas
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Não é novidade que armas de fogo são proibidas no Brasil, sendo permitidas apenas para a atividade profissional, conforme a Lei 10.863, de 2003. Mesmo assim, para portar uma arma, é necessário provar capacidade técnica e aptidão psicológica à Polícia Federal, tudo isso é explicado nos links que postei acima.

Na justificativa do Projeto de Lei 2967, o autor, deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), em 2004, disse que a proibição a armas de fogo eleva o uso de armas brancas em crimes.

Retirar do cidadão o pouco que lhe resta para se defender é no mínimo incoerente, já que estado não é capacitado para nos defender. O correto seria ampliar e conservar o direito de acesso às armas e à legítima defesa. É muito importante saber diferenciar os conceitos do Direito de palavras ou ações. Na legislação referente às armas de fogo, o Decreto 5.123 determina um suposto “porte de trânsito”, que chega a ser absurdo, pois compara o porte ao transporte, porém é juridicamente aceitável em tribunais. Da mesma forma que a Legítima Defesa é determinada pelo Código Penal, podendo ser julgada de diversas formas.

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A Legítima Defesa deve ser vista de forma mais ampla que a legislação. Cada caso é único e as leis nem sempre estão de acordo com isso. De acordo com as leis quem age em legítima defesa não comete crime. Mas que fique claro, não existe a PENA para o crime, mas o crime é um fato. Crimes de Homicídio ou Lesão corporal, por exemplo, seriam praticáveis. Porém, isto não dá o direito do cidadão fazer justiça com as próprias mãos.

Vamos ao Código Penal:

Exclusão de ilicitude
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Excesso punível
Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Legítima defesa
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A legítima defesa deve ser proporcional. Disparar 3 tiros contra uma pessoa que claramente não te representa ameaça é diferente de atacar com uma faca uma pessoa que possui o dobro do seu peso e tamanho.

Pouco importa se o objeto utilizado é feito para ser arma, a lei não vê diferença entre uma pedra e uma faca, por exemplo. Também não faz diferença se a arma de fogo é ou não registrada, mas ainda assim pode haver o crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03), mas não o crime de homicídio, caso caracterizada a Legítima Defesa. Também não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa. 10 facadas, 1 tiro, o resultado será o mesmo. Entretanto, se houve um primeiro ferimento com faca e a agressão cessou, qualquer outro ferimento pode ser usado para definir o crime. Se alguém tentar roubar seu carro e você acabar atropelando o assaltante, por maior que seja a vontade de dar ré e passar diversas vezes por cima, não faça, será crime.

Também não é preciso aguardar o ataque do agressor para iniciar a sua defesa. A Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão ainda está por vir, desde que comprovada. Depois de receber diversas ameaças de morte, se estiver com seu futuro agressor presente, você já pode se defender. É claro que, se alguém te ameaçar de morte via facebook por exemplo, você não deve ir até o sujeito e disparar 5 vezes em seu peito. A Lei também prevê que não existe crime quando se age em defesa de terceiros, eu mataria, sem dó, qualquer um que ameaçasse minha família. Mas este ponto ainda é confuso, pois se o sujeito fugisse e após uma caçada eu finalmente conseguisse alcançar o sujeito e o agredisse, não seria mais a legítima defesa.

Mesmo que seja difícil saber a ação certa sob pressão, tente antes conhecer a Lei e agir com sabedoria. Quando a mídia mostrar reportagens de adolescentes espancando pessoas, vão querer proibir as artes marciais, então esteja preparado pra muita gente tentando tirar de você o seu direito de se defender.

Se proibir, vai ser uma boa hora pra adquirir uma dessas: (link aqui)

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Tudo nele lembra a música "Born to be wild", do Steppenwolf. Antigo Capitão dos Piratas da Represa, é também um dos Fundadores da Aliança Pirata e diversos projetos relacionados aos Piratas Urbanos. Pode ser descrito em várias letras do Matanza.